Em votações nos dias 31 de agosto e 6 de setembro, a Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou o Projeto de Lei n° 011/2017, de autoria do Poder Executivo, que determina o pagamento do “vencimento básico” dos servidores efetivos não inferior ao salário mínimo vigente. O projeto foi sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Judicialmente nada impede que os servidores recebam vencimentos abaixo do salário mínimo, desde que a “remuneração” seja igual ou superior ao salário base nacional, com o acréscimo de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
De acordo com o texto do projeto aprovado, os recursos para execução dessa lei “correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário”.
Por: Chico Gomes