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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta 3ª feira (9.ago.2022) requerimentos para ouvir o ex-publicitário Marcos Valério sobre uma suposta relação do PT (Partido dos Trabalhadores) com a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
Valério foi condenado a 37 anos de prisão no processo do mensalão pelos crimes de peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Em maio de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, concedeu regime aberto e manteve a prisão domiciliar do ex-publicitário.
Em 2019, o ministro autorizou Valério a cumprir prisão em regime semiaberto. Eis a íntegra da decisão (200 KB).
O requerimento aprovado é de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que justificou o pedido de audiência pública com a presença de Valério por este ter supostamente dito à Polícia Federal que há conexão entre o PT e o PCC.
Tal depoimento descreve fato de extrema gravidade, pois revela envolvimento com atos de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro, envolvimento com jogos de azar, bem como uma espúria relação com uma das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Eis a íntegra do requerimento (447 KB).
Ministro do STF e fake news
Tanto a audiência pública com o ex-publicitário como outros requerimentos que convidam ministros do STF e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, foram aprovados sem contagem de votos e sem discussão. Todos de autoria de Girão.
Em um dos requerimentos, o senador propõe uma audiência pública para ouvir o ministro Ricardo Lewandowski e 8 ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre uma viagem a Portugal. Segundo Girão, a ida a um evento no país foi custeada por empresas com “litígios bilionários” em processos envolvendo os magistrados da comitiva. Eis a íntegra (566 KB).
“[O pedido] diz respeito às viagens do Sr. Ricardo Lewandowski e de oito ministros do Tribunal Superior de Justiça que participaram de uma viagem para um evento em Portugal, custeada por empresas com legítimos bilionários interesses na área da falência, pendentes de julgamento nos tribunais brasileiros por esses magistrados convidados para o evento. Então, eles precisam prestar esclarecimento ao fato.”
Em outro pedido, o senador convida o ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Augusto Aras, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, o ex-procurador Deltan Dallagnol, entre outros, para explicar o inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos. Eis a íntegra (574 KB).
“A instauração do inquérito nº 4781 aberto de ofício por decisão do Ministro Dias Toffoli, foi uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido Processo Legal no âmbito do seu regular sistema acusatório. Na prática, a mais alta Corte de Justiça passou a ser a ‘vítima, o investigador e o juiz’ no caso, já que vai decidir sobre fake news, ataques e ofensas a ele próprio.”
Por fim, os senadores ainda aprovaram um último requerimento que incluía o advogado-geral da União, Bruno Bianco, no rol de convidados para a audiência pública a ser realizada sobre os inquéritos criticados por Girão.
Apesar de aprovados, não há garantia de que as audiências públicas sejam de fato realizadas. Fica a cabo do presidente da comissão, Reguffe (sem partido), determinar data e hora para o evento. Como os requerimentos aprovados foram de convite, as autoridades citadas não têm obrigação de comparecer.
Matéria do Poder360