Procuradoria nega pedido de liderança do União para retirar Romero Albuquerque da vice-presidência da CCLJ

02/04/2024 - Postado por Eugênio Menezes 9

A procuradoria negou o pedido feito pela liderança da sigla UNIÃO, para substituir o deputado Romero Albuquerque pela parlamentar Socorro Pimentel na vice presidência da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. De acordo com a procuradoria, que atua como assessora técnico-jurídica da Presidência para emitir pareceres que exijam a interpretação de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares, não cabe a substituição, uma vez que ela prejudicaria as atividades da comissão e não está inserida nos precedentes legais para que acontecesse, uma vez que não houve a desfiliação do partido por Albuquerque, motivação descrita no §1º do art. 121 do Regimento Interno da Alepe para a perda do cargo.

Caso Romero tivesse desfiliado, o regimento autorizaria a perda do direito à vaga do deputado eleito presidente ou vice-presidente de Comissão por causar um desequilíbrio de representação proporcional aos partidos e blocos parlamentares. Já o contrário aponta para a estabilidade dos cargos eletivos que não estariam sujeitos à substituição. O próprio líder da oposição, Izaías Régis, não se colocou favorável à troca, ressaltando em reunião na última segunda-feira que Romero não pode ser retirado do cargo por ter sido eleito para tal. Albuquerque destaca: “O parágrafo único do art.123 do Regimento Interno prevê que na vacância do cargo de Presidente da Comissão nos últimos 60 dias do mandato, o Vice-Presidente assume pelo período restante sem nova eleição. Estou pronto para seguir colaborando com as atividades da CCLJ, cumprindo meu compromisso como parlamentar.”

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