Acordo celebrado pela AGU encerra disputa judicial de quase três décadas relativa a assentamento em Pernambuco

11/04/2024 - Postado por Eugênio Menezes 20

As terras do projeto de Assentamento São Gregório, situadas no município de Gameleira, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, agora são oficialmente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). É o que garante acordo celebrado pelo até então proprietário da terra e a Advocacia-Geral da União (AGU) que foi homologado pela Justiça Federal e colocou fim a uma disputa judicial pela área de 912 hectares e às ameaças de reintegração de posse sofridas por 130 famílias que produzem no local há quase três décadas.

“O acordo põe um ponto final num processo que se arrasta há cerca de 30 anos em assentamento consolidado na Mata Sul que conta com diversas benfeitorias feitas pelos parceleiros e pelo poder público”, diz a procuradora federal Marília de Oliveira Morais, coordenadora do Núcleo de Matéria Finalística da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região. O processo de desapropriação da área havia sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por uma questão formal: a notificação dos proprietários pelo Incra para realizar a vistoria de produtividade foi feita no mesmo dia da visita ao imóvel.

“Inúmeras medidas judiciais foram adotadas pela AGU, mas, em setembro de 2016, transitou em julgado a decisão contrária ao Incra e, desde fevereiro de 2018, há mandado de reintegração de posse para a retirada das famílias do imóvel”, relata a procuradora federal.

Com a pandemia, as reintegrações de posse foram suspensas em todo o país em razão da decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. Posteriormente, com o fim da pandemia, o STF determinou a criação de comissões regionais para buscar soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos.

O processo foi remetido à Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), onde também contou com a participação da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. Após nove meses de negociação, foi celebrado acordo entre o Incra e o atual proprietário, permitindo a conversão da desapropriação por interesse social em desapropriação indireta com a aquisição do imóvel pelo Incra, mediante pagamento de indenização.

“O acordo envolvendo o assentamento São Gregório demonstra o amadurecimento da cultura da resolução consensual de conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Estão de parabéns todas e todos os colegas envolvidos na solução no âmbito da PRF5, em especial do Núcleo de Gerenciamento da Atuação Prioritária e do Núcleo de Matéria Finalística, bem como a Procuradoria Federal junto ao Incra”, assinala o procurador-regional federal da 5ª Região, Luiz Henrique Diniz Araújo.

Ascom – AGU

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