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Usuários devem atualizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) até a próxima quinta-feira (1°)
Apoiando negócios da modalidade Microempreendedor Individual (MEI), o Espaço Bora Empreender, administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (SEDEPE), oferece atendimento para quem tem dúvidas sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O uso do sistema passa a ser obrigatório para a categoria a partir desta quinta-feira (1°). A determinação é válida, inclusive, para Pessoa Jurídica que não possua funcionários.
A plataforma DET, que pertence ao Governo Federal, viabiliza a comunicação entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho (nacional) e os empregadores. Aqueles que não possuem os dados atualizados no sistema podem, por exemplo, deixar de receber notificações do órgão, com a possibilidade de geração de multas. “O Espaço Bora Empreender está à disposição para sanar dúvidas sobre o uso do sistema e até mesmo para auxiliar o MEI no passo a passo para atualização do seu cadastro, evitando prejuízos para esse empreendedor”, afirma o Secretário Executivo de Empreendedorismo da SEDEPE, Carlos Frederico Ferreira.
ESPAÇO BORA EMPREENDER – Presta atendimentos para quem já é ou deseja se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Os serviços oferecidos incluem orientação empresarial, abertura e cancelamento de cadastro (CNPJ), emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para contribuições mensais e parcelamento de débitos. Aos interessados, também são prestadas informações sobre como participar do programa Bora Empreender e da modalidade Bora Empreender Mulher. O atendimento funciona por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O espaço é situado dentro da Casa do Trabalhador, na Rua da Aurora, 425, Boa Vista, Recife-PE.
DET – Segundo informações do portal Gov.br, “o sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista tem como objetivo prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores”. Portanto, toda a comunicação com a Inspeção do Trabalho é feita através do DET, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.
Os comunicados enviados para a caixa postal da plataforma têm efeito legal. O Governo Federal considera que o usuário está ciente das notificações, automaticamente, após 15 dias.
Os empregadores podem realizar a atualização do seu cadastro gratuitamente, acessando o endereço det.sit.trabalho.gov.br. Os Microempreendedores Individuais que tiverem dúvidas ou dificuldades com o mecanismo podem se dirigir ao Espaço Bora Empreender, para obter orientações e suporte para o procedimento.