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Decisão do ministro diz que prisão de advogada é legal, embora decisão cabe a primeira instancia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, indeferiu o pedido de soltura da influenciadora Deolane Bezerra, detida na última quinta-feira (21) no âmbito da Operação Vérnix. A ação policial investiga um esquema de lavagem de dinheiro supostamente operado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A determinação judicial, assinada no sábado (23) e divulgada neste domingo (24), esclarece que o STF não configura a instância processual adequada para analisar a solicitação de liberdade da influenciadora. Sua prisão foi decretada em primeira instância, exigindo recursos em outras esferas.
Em seu despacho, o ministro Flávio Dino argumentou: “Observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual cabível meio adequado de impugnação, observados seus pressupostos de admissibilidade.”
Adicionalmente, o magistrado enfatizou que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal fosse a corte competente para julgar o caso, ele não vislumbraria motivos para conceder a soltura.
Dino complementou sua justificativa, afirmando: “De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação”.