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A sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina, realizada nesta terça-feira (26), foi marcada por intensos debates em torno da aprovação de três importantes matérias voltadas à modernização administrativa e à transparência do Poder Legislativo municipal. Os projetos tratam da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da implantação do Programa Governo Digital no âmbito da Casa Plínio Amorim.
As matérias apreciadas foram o Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2026, o Projeto de Resolução nº 004/2026 e o Projeto de Resolução nº 005/2026, todos de autoria da Mesa Diretora e com pareceres favoráveis das comissões competentes. As votações ocorreram em turno único e por maioria simples.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 076 regulamenta, no âmbito da Câmara de Petrolina, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Já o Projeto de Resolução nº 004 regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), enquanto o Projeto de Resolução nº 005 institui o Programa Governo Digital do Poder Legislativo de Petrolina.
Durante a discussão, o vereador Gilmar Santos criticou a forma como os projetos foram colocados em pauta, alegando falta de tempo para análise detalhada das matérias pelos parlamentares.
Segundo ele, os projetos são importantes, mas deveriam ter sido distribuídos previamente para discussão mais aprofundada e possível apresentação de emendas. “São projetos de suma importância para garantir transparência e proteção de dados, mas não tivemos tempo hábil para análise adequada”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
Gilmar Santos também apontou possíveis inconsistências no texto relacionado à Lei de Acesso à Informação, citando, por exemplo, exigências de CPF e endereço físico para pedidos de informação, o que, segundo ele, não estaria previsto na legislação federal.
Em resposta, o presidente da Câmara explicou que a tramitação em caráter de urgência ocorreu devido a uma exigência do Tribunal de Contas e ao prazo para regulamentação das normas no Legislativo municipal. Ele reconheceu que os projetos poderiam ter sido apresentados anteriormente, mas destacou que a aprovação era necessária para evitar penalidades à Casa Legislativa.
O vereador Ronaldo Souza saiu em defesa da aprovação das matérias e afirmou que os projetos representam avanços importantes para o funcionamento administrativo da Câmara.
“São projetos salutares para a Casa. A legislação federal já existe e a Câmara apenas está se adequando às exigências legais”, destacou o parlamentar.
Já a vereadora Rosarinha Coelho, relatora da Comissão de Justiça, ressaltou a importância das matérias para fortalecer a transparência e a modernização do Legislativo petrolinense.
Segundo ela, os projetos também ajudam a Câmara a avançar em critérios de transparência pública e adequação às normas atuais da administração pública digital.
Ao final das discussões, os três projetos foram aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Petrolina por 19×0.
Ascom – CMP