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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o Governo de Pernambuco, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assinaram, nesta quinta-feira (4), o Convênio de Cooperação Institucional que regulamenta a atuação da advocacia dativa no Estado.
A iniciativa fortalece a política pública de acesso à Justiça, estabelecendo regras para o credenciamento, a designação e a remuneração de advogados e advogadas dativos que atuarão na assistência jurídica de pessoas beneficiárias da gratuidade da Justiça, especialmente em localidades onde a demanda por atendimento jurídico exige suporte complementar.
A advocacia dativa é exercida por profissionais nomeados para prestar assistência jurídica à população quando não houver atuação disponível da Defensoria Pública ou quando sua estrutura não for suficiente para atender à demanda existente.
O convênio está fundamentado na Lei Estadual nº 17.518/2021, que instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), e na Lei Estadual nº 19.160/2025. A operacionalização do programa foi estruturada a partir de edital de credenciamento lançado pela OAB Pernambuco, observando critérios de transparência, segurança jurídica e eficiência na prestação do serviço.
Participaram da assinatura a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella; a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra; a procuradora-geral do Estado, Bianca Teixeira; e o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello.
Para a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, a regulamentação representa um avanço para a cidadania e para a advocacia pernambucana. “Pela primeira vez, Pernambuco passa a contar com um modelo regulamentado para a atuação da advocacia dativa. É uma conquista que amplia o acesso à Justiça, garante mais segurança jurídica e valoriza advogados e advogadas que desempenham uma função social essencial. Quem ganha com essa iniciativa é a população que mais precisa de assistência jurídica”, destacou.
A governadora Raquel Lyra ressaltou o trabalho conjunto que viabilizou a medida. “Construímos uma legislação sólida, com a criação de um fundo específico sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado e a garantia de recursos para sua execução. Não basta criar uma lei; é preciso assegurar sua efetividade. Essa é uma conquista coletiva, construída por muitas mãos e voltada para ampliar o acesso à Justiça em Pernambuco”, afirmou.
Já o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, destacou os impactos da iniciativa para a população. “Este convênio representa um importante avanço para o fortalecimento do acesso à Justiça, assegurando atendimento jurídico qualificado e efetivo para cidadãos em situação de vulnerabilidade”, pontuou.
A solenidade contou também com a presença da vice-presidente da OAB-PE, Schamkypou Bezerra. Participaram, ainda, o secretário-geral, o secretário-geral adjunto e a diretora-tesoureira da OAB-PE, Max Maciel, Cláudio Ferreira e Manoela Alves, respectivamente; o vice-presidente da Caixa de Assistência da Advocacia (CAAPE), Delmiro Campos; o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), Carlos Barros; os presidentes e representantes das 29 subseções da OAB Pernambuco; o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça; e o deputado federal, Túlio Gadelha.
Ascom – OAB/PE